"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO.

ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO:

I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO;

V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES:

I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO;

II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS;

III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS;

IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO;

II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS;

III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA;

IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA;

V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 5º, XXXIII, 37, CAPUT, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS.

I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE:
* ART. 31 – COMPETE AO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
* ART. 5º, XXXIII – ASSEGURA O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OBTER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
* ART. 37, CAPUT – IMPÕE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA;
* ART. 70 – DETERMINA QUE TODA PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.

A LEI Nº 12.527/2011 (LAI) ESTABELECE QUE:
* A PUBLICIDADE É A REGRA;
* O SIGILO CONSTITUI EXCEÇÃO;
* DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POSSUEM NATUREZA PÚBLICA.

NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA AMPLA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
QUANTO AOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, A LEI Nº 9.717/1998, A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 IMPÕEM RÍGIDOS DEVERES DE GOVERNANÇA, PUBLICIDADE, GESTÃO DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REGISTRE-SE, AINDA, QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ RECONHECEU, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814347-88.2025.8.10.0029, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO CAXIASPREV, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SIGILO OU DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.
II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS

REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
A) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO CAXIASPREV, INCLUSIVE:
* CONTAS CORRENTES;
* CONTAS DE ARRECADAÇÃO;
* CONTAS ADMINISTRATIVAS;
* CONTAS DE INVESTIMENTOS;
* APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DO ATENDIMENTO DESTE REQUERIMENTO.
REQUER-SE QUE OS EXTRATOS SEJAM ENCAMINHADOS DE FORMA COMPLETA, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS, APLICAÇÕES, RESGATES E SALDOS.

2. AUDITORIA DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTENDO:
* NOME;
* CPF COM MASCARAMENTO APENAS DOS DÍGITOS CENTRAIS;
* MATRÍCULA;
* CARGO DE ORIGEM;
* FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA;
* DATA DA CONCESSÃO;
* VALOR BRUTO;
* DESCONTOS;
* VALOR LÍQUIDO.

ENCAMINHAR AINDA:
* RELATÓRIO COMPLETO DAS PROVAS DE VIDA REALIZADAS ENTRE 2021 E 2026;
* RELATÓRIO DE RECADASTRAMENTOS ANUAIS;
* BENEFÍCIOS SUSPENSOS;
* BENEFÍCIOS CANCELADOS;
* BENEFÍCIOS REATIVADOS;
* PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES.

3. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM:
* AIQP;
* GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2019;
* GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100%.

COM ANEXAÇÃO DE:
* PORTARIAS;
* ATOS DE CONCESSÃO;
* PARECERES;
* CERTIFICADOS;
* DIPLOMAS;
* DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

4. LICITAÇÕES E CONTRATOS
A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE:
* TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;
* TODAS AS DISPENSAS;
* TODAS AS INEXIGIBILIDADES;
* CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
* TERMOS ADITIVOS;
* PARECERES JURÍDICOS;
* PARECERES DO CONTROLE INTERNO;
* NOTAS DE EMPENHO;
* ORDENS DE PAGAMENTO.

ESPECIALMENTE REFERENTES A:
* ASSESSORIAS JURÍDICAS;
* CONSULTORIAS;
* AUDITORIAS;
* SISTEMAS DE INFORMÁTICA;
* GESTÃO PREVIDENCIÁRIA;
* INVESTIMENTOS;
* CONSULTORIAS ATUARIAIS.

5. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS

A) ENCAMINHAR:
* CARTEIRA COMPLETA DE INVESTIMENTOS;
* POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS;
* ANÁLISE DE RISCO;
* ANÁLISE DE RENTABILIDADE;
* PARECERES TÉCNICOS;
* DEMONSTRATIVOS ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA;
* APR – AUTORIZAÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE;
* EXTRATOS DAS APLICAÇÕES.


6. COMITÊ DE INVESTIMENTOS
A) ENCAMINHAR:
* ATAS INTEGRAIS DAS REUNIÕES;
* LISTA DE PRESENÇA;
* VOTOS;
* DELIBERAÇÕES;

REFERENTES AOS ANOS DE:
* 2024;
* 2025;
* 2026.

7. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
ENCAMINHAR TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.

8. CONTROLE INTERNO
A) ENCAMINHAR:
* AUDITORIAS INTERNAS;
* RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO;
* RECOMENDAÇÕES;
* DETERMINAÇÕES;
* PARECERES EMITIDOS PELO CONTROLE INTERNO.

III – DA FORMA DE ENTREGA

SOLICITA-SE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA ENCAMINHADA:
* EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF);
* ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE;
* PREFERENCIALMENTE POR MÍDIA ELETRÔNICA OU E-MAIL INSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA FÍSICA.

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTE REQUERIMENTO, A NEGATIVA IMOTIVADA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE:
* REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO;
* REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;
* COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERTINENTE;
* ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

RESSALTA-SE QUE A TRANSPARÊNCIA CONSTITUI DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM RESTRIÇÕES GENÉRICAS AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS – MA

O VEREADOR DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS – MA, BEM COMO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA DA MARIINHA, BAIRRO CAMPO DE BELÉM: 1. EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NECESSÁRIA DA VIA; 2. IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED.

SOLICITAA IMPLANTAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS (REDUTOR DE VELOCIDADE) NA AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA, BAIRRO CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA LOJA DE MOTO PEÇAS 3 IRMÃOS.

PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VER. RICARDO RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS
NESTA CIDADE.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 44, INCISO II, E 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, BEM COMO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS VEREADORES SUBSCRITORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL NA FORMA REGIMENTAL, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS E LICITATÓRIAS ENVOLVENDO CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.077.848/0001-05.

I – DOS FATOS DETERMINADOS

CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO À ATA Nº 0482/2025, VINCULADA AO COMEPA – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARNAÍBA DO PIAUÍ, CUJO VALOR ALCANÇA R$ 22.540.496,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS "EM CARÁTER DE URGÊNCIA".

ALÉM DISSO, HÁ OUTRO CONTRATO DECORRENTE DA ATA Nº 4940/2024, NO VALOR DE R$ 417.497,99, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025.

OCORRE QUE O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DECORRE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-SRP DO COMEPA, O QUAL FOI ALVO DE QUESTIONAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS GRUPOS 3, 6 E 12 DO REFERIDO CERTAME.

A GRAVIDADE DOS FATOS AUMENTOU APÓS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS DIVULGADAS NACIONALMENTE ENVOLVENDO A CHAMADA OPERAÇÃO CARBONO OCULTO 86, CONDUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE APURA SUPOSTO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS E POSSÍVEIS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES. (ICL NOTÍCIAS)

SEGUNDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO ICL NOTÍCIAS, EMPRESÁRIOS INVESTIGADOS MENCIONAM EM ÁUDIOS SUPOSTOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS E A EMENDAS PARLAMENTARES. EM UM DOS TRECHOS DIVULGADOS PELA REPORTAGEM, O EMPRESÁRIO DANILLO COELHO AFIRMA:

"O PROBLEMA FOI PORQUE O PREFEITO COBROU OS 130. MESMO A GENTE JÁ TENDO PAGO PARA O JÚLIO, ELE COBROU OS 130 DE NOVO." (ICL NOTÍCIAS).

EM OUTRO TRECHO, O EMPRESÁRIO MENCIONA:

"QUANDO O DINHEIRO DE CAXIAS ENTRAR, É A HORA QUE NÓS VAMOS PUXAR OS 130 DE VOLTA." (ICL NOTÍCIAS)

REGISTRE-SE QUE A PRESENTE COMISSÃO NÃO PARTE DE PRÉ-JULGAMENTO, CONDENAÇÃO ANTECIPADA OU IMPUTAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE CRIME A QUALQUER AUTORIDADE, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS QUE JUSTIFICAM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE:

ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO."

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO POSSUEM AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS QUANDO PRESENTES FATO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

"AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO REPRESENTAM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CONFERIDO AO PODER LEGISLATIVO." (STF – MS 23.452/RJ)

"O PODER INVESTIGATÓRIO DA CPI TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE PÚBLICO." (STF – MS 24.831/DF)

"O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (STF – ADI 4.029)

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM RECONHECE:

"A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARLAMENTAR ENCONTRA AMPARO DIRETO NO PRINCÍPIO REPUBLICANO E NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO." (STJ – RMS 30.510)

III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO

A ABERTURA DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSSUI FUNDAMENTO NOS SEGUINTES ELEMENTOS:

I – CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES REALIZADA POR ADESÃO À ATA ("CARONA"), SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO;

II – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA COMO "URGENTE", CUJA MOTIVAÇÃO PRECISA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE;

III – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO POSTERIORMENTE QUESTIONADO PERANTE O TCE/PI;

IV – NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS ITENS CONTRATADOS POR CAXIAS POSSUEM RELAÇÃO COM OS GRUPOS 3, 6 E 12 ANULADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ;

V – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE, CMED E VALORES DE MERCADO;

VI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS;

VII – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS;

VIII – NECESSIDADE DE ESCLARECER À POPULAÇÃO CAXIENSE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS MILIONÁRIOS E OS ÁUDIOS DIVULGADOS NACIONALMENTE ENVOLVENDO SUPOSTA COBRANÇA DE "130 MIL" RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CAXIAS. (ICL NOTÍCIAS)

IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS

A COMISSÃO DEVERÁ REQUISITAR:

* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0482/2025;
* CONTRATO DE R$ 22.540.496,50;
* ATA DO COMEPA UTILIZADA POR CAXIAS;
* ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
* TERMO DE REFERÊNCIA;
* PESQUISA DE PREÇOS;
* PARECER JURÍDICO;
* PARECER DA CONTROLADORIA;
* JUSTIFICATIVA FORMAL DA URGÊNCIA;
* AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR;
* RELAÇÃO DETALHADA DE ITENS E PREÇOS;
* NOTAS FISCAIS;
* ORDENS DE FORNECIMENTO;
* EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS;
* RELATÓRIOS DE ALMOXARIFADO;
* CONTROLE DE ESTOQUE;
* RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIADAS;
* COMPROVANTES DE ENTREGA;
* INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO AOS GRUPOS ANULADOS PELO TCE/PI.

V – DOS PEDIDOS

DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, REQUER-SE:

A) A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI;

B) A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) MEMBROS;

C) PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS;

D) AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONVOCAÇÕES E OITIVAS;

E) CASO CONSTATADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

A POPULAÇÃO DE CAXIAS MERECE TRANSPARÊNCIA, RESPEITO E VERDADE. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DE CONTRATOS MILIONÁRIOS DA SAÚDE CERCADOS DE QUESTIONAMENTOS PÚBLICOS E INVESTIGAÇÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA NACIONAL. FISCALIZAR É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA CASA.

NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.

CAXIAS-MA, MAIO, 27/2026.



DANIEL BARROS, VEREADOR, LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTÔNIO JOSE BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA – PRD PARTIDO LIBERAL – PL EUGENIO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE WESLEY DOS SANTOS SILVA COUTINHO
PARTIDO AGIR PARTIDO UNIÃO BRASIL

1. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA GERAL NAS RUAS, PRAÇAS E QUADRAS ESPORTIVAS, INCLUINDO CAPINA, RETIRADA DE ENTULHOS E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;
2. RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E, SE NECESSÁRIO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS MAIS CRÍTICAS;
3. SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO, GARANTINDO MELHOR ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REVIVER – PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2026

(ART. 101, §1º DO REGIMENTO INTERNO)

EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 /2026

ASSUNTO: FICAM SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE O ART. 3º E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 12/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO".

DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA.

PROÍBE ATENDIMENTO PREFERENCIAL INDEVIDO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.

INSTITUI O SERVIÇO "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA.

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO", ESTABELECE PRAZOS PARA REPARO DE BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

QUE SEJA FEITO: A REALIZAÇÃO URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO CAMPO DE BELÉM, NAS VIAS QUE APRESENTAM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO ASFÁLTICA, NESTA CIDADE.

INSTITUI NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO SONORA, DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS TIPO PAREDÃO E AUTORIZA APREENSÃO IMEDIATA EM CASO DE INFRAÇÃO.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 (ART. 101, §1º, “B”, DO REGIMENTO INTERNO) SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º — FICA REAJUSTADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO REAJUSTE SERÁ EXTENSIVO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES DOS SEGURADOS ORIGINÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS AO CAXIASPREV.