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ART. 1º DA INSTITUIÇÃO

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA REVIVER, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO URBANA, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, A VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA E A DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA E TURÍSTICA DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

ART. 2º DOS OBJETIVOS

CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA REVIVER:

I PRESERVAR, RECUPERAR E VALORIZAR O PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO;

II REQUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM BASE EM CRITÉRIOS HISTÓRICOS, URBANÍSTICOS E DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

III ESTIMULAR O USO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, COM INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA, AO TURISMO E AO COMÉRCIO LOCAL;

IV PROMOVER A OCUPAÇÃO QUALIFICADA DE IMÓVEIS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS;

V FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E A MEMÓRIA URBANA DO MUNICÍPIO;

VI GARANTIR MOBILIDADE URBANA ADEQUADA, SEGURA E ACESSÍVEL;

VII INCENTIVAR E APOIAR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E TRADICIONAIS.

ART. 3º DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO, COMPREENDENDO, PRIORITARIAMENTE:

ENTORNO DA PRAÇA GONÇALVES DIAS;

LARGO DE SÃO BENEDITO (PRAÇA VESPASIANO RAMOS);

LARGO DO ROSÁRIO (PRAÇA RUY BARBOSA);

LARGO DA MATRIZ (PRAÇA CÂNDIDO MENDES);

LARGO DOS REMÉDIOS (PRAÇA MAGALHÃES DE ALMEIDA);

EIXOS DAS RUAS DR. BERREDO, AFONSO PENA, AFONSO CUNHA, SÃO BENEDITO, COELHO NETO, JOSÉ VIEIRA CHAVES, ANÍSIO VIEIRA CHAVES, 1º DE AGOSTO, TRÊS CORAÇÕES, DELFINÓPOLIS, GUSTAVO COLAÇO E FAUSE SIMÃO;

TRAVESSAS ANTÔNIO JOAQUIM, SILVANDIRA GUIMARÃES, PAULO ALMEIDA, JOSÉ GUIMARÃES E DESEMBARGADOR MORATO.

ART. 4º DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS

O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ASFALTO POR PAVIMENTAÇÃO DE CARÁTER HISTÓRICO OU TECNICAMENTE COMPATÍVEL;

II IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ORNAMENTAL EM PADRÃO HISTÓRICO;

III PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

IV INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO COMPATÍVEL COM O CONJUNTO ARQUITETÔNICO;

V ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA FIAÇÃO ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

VI CRIAÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INTERPRETATIVA;

VII IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, CALÇADÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS QUALIFICADOS;

VIII CONTROLE E ORDENAMENTO DA POLUIÇÃO VISUAL.

ART. 5º DA PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS

I INCENTIVO À RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FACHADAS HISTÓRICAS;

II ELABORAÇÃO DE MANUAL TÉCNICO DE INTERVENÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA;

III ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE CONSERVAÇÃO MÍNIMA PARA IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PROTEGIDAS;

IV POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º DOS INCENTIVOS

O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE INCENTIVO, TAIS COMO:

I ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE IPTU;

II LINHAS DE FINANCIAMENTO E APOIO TÉCNICO PARA RESTAURAÇÃO;

III INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E CRIATIVOS;

IV PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO.

ART. 7º DA GOVERNANÇA

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA REVIVER, COM CARÁTER CONSULTIVO E PROPOSITIVO, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO.

COMPETE À COMISSÃO:

I PROPOR DIRETRIZES, PLANOS E CRONOGRAMAS;

II ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES;

III SUGERIR PRIORIDADES DE INVESTIMENTO;

IV FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS;

V PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 8º DO FINANCIAMENTO

AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER FINANCIADAS POR:

I RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

III EMENDAS PARLAMENTARES;

IV PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA;

V FUNDOS VINCULADOS À CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO.

ART. 9º DA EXECUÇÃO

O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA PLANEJADA E PROGRESSIVA, COM DEFINIÇÃO DE ETAPAS, METAS E ÁREAS PRIORITÁRIAS.

ART. 10 VIGÊNCIA

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.