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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA O COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, MONITORAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A ESSA POLÍTICA PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 2º - COMPETE AO COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL:

I – ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO;

II – FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL;

III – VERIFICAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA;

IV – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS METAS EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS PELOS PROGRAMAS FEDERAIS E PELAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL;

V – SOLICITAR INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E RELATÓRIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL;

VI – ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

VII – ENCAMINHAR RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES;

VIII – PROMOVER REUNIÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DIÁLOGOS COM A COMUNIDADE ESCOLAR E COM A SOCIEDADE CIVIL PARA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 3º - O COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL SERÁ COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

I – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, SENDO:

A) 01 (UM) INDICADO PELO BLOCO GOVERNISTA;

B) 01 (UM) INDICADO PELO BLOCO OPOSICIONISTA;

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB;

V – 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;

VI – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PREFERENCIALMENTE LIGADO À ÁREA EDUCACIONAL;

VII – 01 (UM) REPRESENTANTE DA COMUNIDADE ESCOLAR, PODENDO SER DIRETOR, PROFESSOR OU REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS.

ART. 4º - OS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO FORMALMENTE DESIGNADOS MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS BLOCOS PARLAMENTARES, OBSERVANDO-SE A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA BASE GOVERNISTA E UM REPRESENTANTE DA OPOSIÇÃO.

ART. 5º - OS MEMBROS DO COMITÊ EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO, SENDO SUAS ATIVIDADES CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 7º - PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O COMITÊ PODERÁ:

I – REALIZAR VISITAS TÉCNICAS ÀS UNIDADES ESCOLARES QUE ADOTEM O MODELO DE TEMPO INTEGRAL;

II – SOLICITAR RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS;

III – PROMOVER REUNIÕES COM GESTORES ESCOLARES, PROFESSORES, PAIS E ALUNOS;

IV – SOLICITAR INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

V – ENCAMINHAR RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA MELHORIA DA POLÍTICA EDUCACIONAL.

ART. 8º - O COMITÊ DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO PÚBLICO ANUAL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, CONTENDO AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS E DIVULGADO EM MEIOS OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ASSEGURAR AO COMITÊ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.