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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS O PROGRAMA MUNICIPAL BAIRRO SEM BURACO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A RÁPIDA RECUPERAÇÃO DE BURACOS E DEFORMAÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO SEGURANÇA VIÁRIA E MELHOR MOBILIDADE URBANA.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BURACO OU DEFORMAÇÃO VIÁRIA TODA IRREGULARIDADE NO PAVIMENTO QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DE PEDESTRES, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS E MOTORISTAS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR O REPARO DOS BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS DENTRO DOS SEGUINTES PRAZOS MÁXIMOS:

I – ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, QUANDO O BURACO REPRESENTAR RISCO IMINENTE À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA;

II – ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS DEMAIS CASOS DE BURACOS OU DETERIORAÇÃO DO PAVIMENTO.

ART. 4º - OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI PASSARÃO A CONTAR A PARTIR:

I – DA CONSTATAÇÃO PELA EQUIPE DA PREFEITURA;

II – DA COMUNICAÇÃO FEITA POR CIDADÃO POR MEIO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO;

III – DE DENÚNCIA FORMAL REALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL;

IV – DE DENÚNCIA FEITA EM CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA.

ART. 5º - NOS CASOS EM QUE O REPARO NÃO SEJA REALIZADO DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ PRIORIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM REGIME EMERGENCIAL OU POR MEIO DE EMPRESA CONTRATADA.

ART. 6º - A PREFEITURA DEVERÁ MANTER CANAL PERMANENTE DE COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS, PODENDO UTILIZAR:

I – APLICATIVO MUNICIPAL;

II – TELEFONE;

III – PORTAL ELETRÔNICO;

IV – PROTOCOLO PRESENCIAL.

ART. 7º - AS INFORMAÇÕES SOBRE OS REPAROS REALIZADOS DEVERÃO SER DIVULGADAS NO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO PELA POPULAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO QUE COUBER.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.