INSTITUI O REGIME DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 11:08:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/02/2026 18:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 24/02/2026 08:00:00 | ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO PARECER | |
| 04/03/2026 15:41:04 | VOTAÇÃO UNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
