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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “CAXIAS INTELIGENTE”, DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, À AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

ART. 2º O PROGRAMA “CAXIAS INTELIGENTE” SERÁ OPERACIONALIZADO POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA, ACESSÍVEL POR APLICATIVO MÓVEL E PORTAL ELETRÔNICO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.

ART. 3º A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR, GRADATIVAMENTE, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II – REGISTRO DE RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES;

III – ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DE PROTOCOLOS E SOLICITAÇÕES;

IV – AGENDAMENTO DE ATENDIMENTOS EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

V – CONSULTA DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, TURISMO E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS;

VI – DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E PROGRAMAS SOCIAIS;

VII – CONSULTA AO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO;

VIII – SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO DE PROBLEMAS URBANOS, PERMITINDO O ENVIO DE FOTOS E LOCALIZAÇÃO.

ART. 4º OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO INTEGRAR SEUS SISTEMAS À PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DE TECNOLOGIA PARA DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PLATAFORMA.

ART. 6º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “CAXIAS INTELIGENTE”:

I – FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

II – REDUZIR A BUROCRACIA ADMINISTRATIVA;

III – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL;

IV – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

V – MODERNIZAR OS MECANISMOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

VI – PRODUZIR INDICADORES PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 7º A PLATAFORMA DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), GARANTINDO A SEGURANÇA E A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.