ATA Nº 029 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, O NUCLEO DE APOIO ÁS PESSOAS COM ANEMIA FALCIFORME E GLAUCOMA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS – MA

O VEREADOR DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS – MA, BEM COMO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA DA MARIINHA, BAIRRO CAMPO DE BELÉM: 1. EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NECESSÁRIA DA VIA; 2. IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED.

O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 5º, XXXIII, 37, CAPUT, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS.

I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE:
* ART. 31 – COMPETE AO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
* ART. 5º, XXXIII – ASSEGURA O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OBTER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
* ART. 37, CAPUT – IMPÕE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA;
* ART. 70 – DETERMINA QUE TODA PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.

A LEI Nº 12.527/2011 (LAI) ESTABELECE QUE:
* A PUBLICIDADE É A REGRA;
* O SIGILO CONSTITUI EXCEÇÃO;
* DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POSSUEM NATUREZA PÚBLICA.

NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA AMPLA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
QUANTO AOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, A LEI Nº 9.717/1998, A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 IMPÕEM RÍGIDOS DEVERES DE GOVERNANÇA, PUBLICIDADE, GESTÃO DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REGISTRE-SE, AINDA, QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ RECONHECEU, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814347-88.2025.8.10.0029, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO CAXIASPREV, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SIGILO OU DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.
II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS

REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
A) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO CAXIASPREV, INCLUSIVE:
* CONTAS CORRENTES;
* CONTAS DE ARRECADAÇÃO;
* CONTAS ADMINISTRATIVAS;
* CONTAS DE INVESTIMENTOS;
* APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DO ATENDIMENTO DESTE REQUERIMENTO.
REQUER-SE QUE OS EXTRATOS SEJAM ENCAMINHADOS DE FORMA COMPLETA, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS, APLICAÇÕES, RESGATES E SALDOS.

2. AUDITORIA DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTENDO:
* NOME;
* CPF COM MASCARAMENTO APENAS DOS DÍGITOS CENTRAIS;
* MATRÍCULA;
* CARGO DE ORIGEM;
* FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA;
* DATA DA CONCESSÃO;
* VALOR BRUTO;
* DESCONTOS;
* VALOR LÍQUIDO.

ENCAMINHAR AINDA:
* RELATÓRIO COMPLETO DAS PROVAS DE VIDA REALIZADAS ENTRE 2021 E 2026;
* RELATÓRIO DE RECADASTRAMENTOS ANUAIS;
* BENEFÍCIOS SUSPENSOS;
* BENEFÍCIOS CANCELADOS;
* BENEFÍCIOS REATIVADOS;
* PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES.

3. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM:
* AIQP;
* GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2019;
* GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100%.

COM ANEXAÇÃO DE:
* PORTARIAS;
* ATOS DE CONCESSÃO;
* PARECERES;
* CERTIFICADOS;
* DIPLOMAS;
* DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

4. LICITAÇÕES E CONTRATOS
A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE:
* TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;
* TODAS AS DISPENSAS;
* TODAS AS INEXIGIBILIDADES;
* CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
* TERMOS ADITIVOS;
* PARECERES JURÍDICOS;
* PARECERES DO CONTROLE INTERNO;
* NOTAS DE EMPENHO;
* ORDENS DE PAGAMENTO.

ESPECIALMENTE REFERENTES A:
* ASSESSORIAS JURÍDICAS;
* CONSULTORIAS;
* AUDITORIAS;
* SISTEMAS DE INFORMÁTICA;
* GESTÃO PREVIDENCIÁRIA;
* INVESTIMENTOS;
* CONSULTORIAS ATUARIAIS.

5. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS

A) ENCAMINHAR:
* CARTEIRA COMPLETA DE INVESTIMENTOS;
* POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS;
* ANÁLISE DE RISCO;
* ANÁLISE DE RENTABILIDADE;
* PARECERES TÉCNICOS;
* DEMONSTRATIVOS ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA;
* APR – AUTORIZAÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE;
* EXTRATOS DAS APLICAÇÕES.


6. COMITÊ DE INVESTIMENTOS
A) ENCAMINHAR:
* ATAS INTEGRAIS DAS REUNIÕES;
* LISTA DE PRESENÇA;
* VOTOS;
* DELIBERAÇÕES;

REFERENTES AOS ANOS DE:
* 2024;
* 2025;
* 2026.

7. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
ENCAMINHAR TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.

8. CONTROLE INTERNO
A) ENCAMINHAR:
* AUDITORIAS INTERNAS;
* RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO;
* RECOMENDAÇÕES;
* DETERMINAÇÕES;
* PARECERES EMITIDOS PELO CONTROLE INTERNO.

III – DA FORMA DE ENTREGA

SOLICITA-SE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA ENCAMINHADA:
* EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF);
* ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE;
* PREFERENCIALMENTE POR MÍDIA ELETRÔNICA OU E-MAIL INSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA FÍSICA.

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTE REQUERIMENTO, A NEGATIVA IMOTIVADA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE:
* REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO;
* REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;
* COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERTINENTE;
* ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

RESSALTA-SE QUE A TRANSPARÊNCIA CONSTITUI DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM RESTRIÇÕES GENÉRICAS AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO.

ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO:

I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO;

V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES:

I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO;

II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS;

III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS;

IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO;

II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS;

III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA;

IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA;

V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.