DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO A GRATUIDADE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.
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