DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxias/MA
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 01,/ 2026, que dispõe sobre a concessão do reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, observando o mesmo percentual definido pelo Governo Federal para atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
A presente iniciativa visa assegurar a valorização contínua dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, bem como em estrita observância ao reajuste anual do piso nacional fixado para o exercício, com repercussão sobre a tabela remuneratória dos docentes da rede municipal.
Além disso, o projeto contempla a necessária adequação normativa quanto à aplicação do reajuste, garantindo tratamento isonômico e segurança jurídica, inclusive quanto à extensão do reajuste aos proventos de aposentadoria com paridade e às pensões, quando vinculadas à origem do magistério.
Ressalte-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, em consonância com as regras de responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, e considerando o notório interesse público que envolve a matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis, confiando na costumeira atenção e no elevado espírito público desse Parlamento Municipal para sua célere tramitação e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2026 10:06:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/02/2026 18:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 11/02/2026 18:05:00 | VOTAÇÃO UNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, NOS TERMOS ADIANTE:
ART. 1.º - FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, NO IMPORTE DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), EM CONFORMIDADE COM A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO I DA PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO REAJUSTE SERÁ EXTENSÍVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM PARIDADE, E AS PENSÕES DOS SEGURADOS ORIGINÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE SE ENCONTRAM VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (CAXIASPREV).
ART. 2.º - AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1 DE JANEIRO DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
