DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAXIAS, PARA A LEGISLATURA DO QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, NOS TERMOS DOS ARTS. 29, VI, ALÍNEA "D", 39, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 9°, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LRF), E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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