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ART. 1º

FICA INSTITUÍDA A FEIRA BORA VENDER – FEIRA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E ECONOMIA CRIATIVA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA.

ART. 2º

A FEIRA BORA VENDER PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, SENDO REALIZADA ANUALMENTE.

ART. 3º

A FEIRA BORA VENDER TERÁ DURAÇÃO DE 02 (DOIS) DIAS CONSECUTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA, O LOCAL E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA SERÃO DEFINIDOS PELA ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL POR CADA EDIÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA, SEGURANÇA, LOGÍSTICA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 4º

A FEIRA BORA VENDER TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL;

II – FORTALECER OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENOS NEGÓCIOS;

III – PROPORCIONAR ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;

IV – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS;

V – VALORIZAR OS EMPREENDEDORES E PRODUTORES LOCAIS;

VI – PROMOVER A ECONOMIA CRIATIVA;

VII – ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS EMPREENDEDORES;

VIII – INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

IX – APROXIMAR EMPREENDEDORES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ENTIDADES DE APOIO;

X – FORTALECER O COMÉRCIO E A ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

ART. 5º

A FEIRA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SEGMENTOS:

I – COMÉRCIO;

II – ALIMENTAÇÃO E GASTRONOMIA;

III – ARTESANATO;

IV – MODA;

V – BELEZA E ESTÉTICA;

VI – SERVIÇOS;

VII – ECONOMIA CRIATIVA;

VIII – PRODUÇÃO LOCAL;

IX – CULTURA;

X – INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

ART. 6º

A REALIZAÇÃO DA FEIRA PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO E PARCERIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES EMPRESARIAIS, INSTITUIÇÕES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO, EMPRESAS PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ APOIAR A REALIZAÇÃO DA FEIRA, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, MEDIANTE AÇÕES DE INFRAESTRUTURA, DIVULGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, LIMPEZA, MOBILIDADE, CAPACITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

ART. 8º

A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS AOS EXPOSITORES, BEM COMO NORMAS DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 10

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.