Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS URBANÍSTICAS NO TRECHO URBANO DA FERROVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir melhores condições urbanas, segurança e qualidade de vida à população residente nas áreas diretamente impactadas pela ferrovia que corta o Município de Caxias, especialmente no trecho compreendido entre os bairros Caldeirões e Baixinha.
A ferrovia, operada pela Transnordestina Logística S.A., exerce relevante função logística e econômica, porém sua presença em área urbana gera impactos significativos, como riscos à segurança, degradação urbanística, deficiência de iluminação e precariedade nas condições de travessia.
Diante disso, é dever do Poder Público Municipal atuar para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção da população, promovendo a adequada integração da ferrovia ao espaço urbano.
A presente proposta não cria obrigações diretas à concessionária — o que respeita a competência da União sobre o sistema ferroviário —, mas estabelece diretrizes claras para que o Município exija e formalize compensações urbanísticas, por meio de instrumentos legais e administrativos.
As medidas propostas, como:
urbanização das áreas lindeiras;
iluminação pública;
melhorias na sinalização;
controle de impactos urbanos;
são essenciais para: ✔️ reduzir acidentes
✔️ melhorar a mobilidade urbana
✔️ valorizar os bairros afetados
✔️ garantir dignidade à população
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que fortalece o papel do Município na defesa do interesse público, sem afrontar a legislação federal, e que busca transformar um problema histórico em oportunidade de melhoria urbana.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.