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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, COM A FINALIDADE DE ACOLHER, PROTEGER, TRATAR E PROMOVER A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.

ART. 2º

SÃO OBJETIVOS DO CENTRO:

I – RECOLHER ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU RISCO;

II – GARANTIR ATENDIMENTO VETERINÁRIO BÁSICO, INCLUINDO VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO;

III – PROMOVER CAMPANHAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL;

IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;

V – CONTROLAR A POPULAÇÃO DE ANIMAIS POR MEIO DE PROGRAMAS DE CASTRAÇÃO;

VI – COMBATER PRÁTICAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

ART. 3º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º

O CENTRO DEVERÁ POSSUIR ESTRUTURA MÍNIMA ADEQUADA AO ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DOS ANIMAIS.

ART. 5º

O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ADOÇÃO, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO.

ART. 6º

AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.