ALTERA O ART. 327, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – CTM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2009) E INCLUI DISPOSITIVOS PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO ORDINÁRIO (COMUM) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2026 17:26:33 | CADASTRADO | AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 17:27:31 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 08/06/2026 16:41:20 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 10/06/2026 14:29:04 | VOTAÇÃO UNICA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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