DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, RICARDO RODRIGUES DE MATOS, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41, da na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RUY MARQUES TEIXEIRA, CPF nº. 161.366.833-34, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JUNHO DE 2026.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS

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RICARDO RODRIGUES DE MATOS

Presidente

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, realizará Dispensa de Licitação para a aquisição de equipamentos para gabinete odontológico da Câmara Municipal De Caxias/MA, com critério de julgamento (menor preço por item), nos Termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Avisa ainda que tem interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, concedendo prazo para manifestação de interessados de 03 (três) dias úteis a partir dessa publicação. Para maiores esclarecimentos pelo e-mail: secretaria@cmcaxias.ma.gov.br. Caxias – MA, 17 de junho de 2026. Sr. Ricardo Rodrigues de Matos- Presidente da Câmara Municipal de Caxias – MA.