RESOLUÇÃO Nº 02, de 16 de Abril de 2026

RESOLUÇÃO Nº 02, de 16 de Abril de 2026.

Dispõe sobre a anulação da Eleição para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Caxias para o segundo biênio da Legislatura (2027/2028), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a presente Resolução:

Art. 1°. Fica anulada a eleição para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Caxias, realizada no dia 19 de maio de 2.025, declarando-se a invalidade do ato eleitoral e a inexistência de direito adquirido ao exercício do cargo, nos termos da Recomendação nº 1/2026, da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA.

Art. 2º. Fica estabelecida a data de 20 de novembro de 2.026, para realização da nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias, para o segundo biênio da legislatura (2027/2028), servindo a presente resolução como edital, respeitadas as disposições do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Caxias.

Art. 3º. O prazo para registro de candidatura será o estabelecido pelo Regimento Interno, e suas posteriores alterações, procedendo-se à votação nominal e secreta, na forma regimental.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE ABRIL DE 2026

Ricardo Rodrigues (PT)

Presidente