EMENDA A RESOLUÇÃO N° 01/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

EMENDA A RESOLUÇÃO N° 01/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

Altera § 1º do art. 4º, do projeto de resolução 001/2026, que Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto da Câmara Municipal de Caxias/MA, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a presente Resolução:

Art. 1º O inciso § 1º do art. 4º do projeto de resolução 001/2026 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º(...)

§ 1º. O controle das atividades e do cumprimento das respectivas jornadas de trabalho dos Assessores Parlamentares e Assessores Comunitários serão realizados por meio de relatório mensal de frequência e de atividades, devidamente atestado pelo Chefe de Gabinete de cada Vereador, que se responsabilizarão pela veracidade das informações prestadas, o qual deve ser entregue à Coordenação de Recursos Humanos da Câmara Municipal até o último dia útil do mês apurado.

Art. 2º - Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE ABRIL DE 2026.

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RICARDO RODRIGUES DE MATOSPRESIDENTE