| ATAS DAS SESSÕES - 002/2026 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2026 | 25/02/2026 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2026 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 | 23/02/2026 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2026 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 | 11/02/2026 |
| ATAS DAS SESSÕES - 100/2025 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária de 31 de Janeiro de 2026 | 31/01/2026 |
| ATAS DAS SESSÕES - 059/2025 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária de 15 de Dezembro de 2025 | 15/12/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 058/2025 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária de 10 de Dezembro de 2025 | 10/12/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 057/2025 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária de 3 de Dezembro de 2025 | 03/12/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 056/2025 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária de 1 de Dezembro de 2025 | 01/12/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 055/2025 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária de 26 de Novembro de 2025 | 26/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 054/2025 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária de 24 de Novembro de 2025 | 24/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 053/2025 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária de 17 de Novembro de 2025 | 17/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 052/2025 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Novembro de 2025 | 12/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 050/2025 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária de 5 de Novembro de 2025 | 05/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 049/2025 | 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária de 3 de Novembro de 2025 | 03/11/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2025 | 002ª (Segunda) Sessão Extraordinária de 22 de Outubro de 2025 | 22/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2025 | 003ª (Terceira) Sessão Extraordinária de 22 de Outubro de 2025 | 22/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 047/2025 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2025 | 22/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 048/2025 | 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2025 | 22/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 046/2025 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária de 20 de Outubro de 2025 | 20/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 045/2025 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária de 13 de Outubro de 2025 | 13/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 044/2025 | 044ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária de 8 de Outubro de 2025 | 08/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 043/2025 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária de 6 de Outubro de 2025 | 06/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 042/2025 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária de 1 de Outubro de 2025 | 01/10/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 041/2025 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2025 | 29/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 040/2025 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária de 24 de Setembro de 2025 | 24/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 039/2025 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 22 de Setembro de 2025 | 22/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 038/2025 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária de 17 de Setembro de 2025 | 17/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 037/2025 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 2025 | 15/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 036/2025 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária de 10 de Setembro de 2025 | 10/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 035/2025 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária de 8 de Setembro de 2025 | 08/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 034/2025 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 3 de Setembro de 2025 | 03/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 033/2025 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária de 1 de Setembro de 2025 | 01/09/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 032/2025 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária de 27 de Agosto de 2025 | 27/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 031/2025 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 25 de Agosto de 2025 | 25/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 030/2025 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária de 20 de Agosto de 2025 | 20/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 029/2025 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária de 18 de Agosto de 2025 | 18/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 028/2025 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária de 13 de Agosto de 2025 | 13/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 027/2025 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 | 11/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 026/2025 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária de 4 de Agosto de 2025 | 04/08/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 025/2025 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária de 14 de Julho de 2025 | 14/07/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 024/2025 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária de 30 de Junho de 2025 | 30/06/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 023/2025 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária de 23 de Junho de 2025 | 23/06/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 022/2025 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária de 16 de Junho de 2025 | 16/06/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 021/2025 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária de 9 de Junho de 2025 | 09/06/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 020/2025 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária de 2 de Junho de 2025 | 02/06/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 019/2025 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária de 28 de Maio de 2025 | 28/05/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 018/2025 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária de 21 de Maio de 2025 | 21/05/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 017/2025 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária de 19 de Maio de 2025 | 19/05/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 016/2025 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2025 | 14/05/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 015/2025 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2025 | 05/05/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 014/2025 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 30 de Abril de 2025 | 30/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 013/2025 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária de 28 de Abril de 2025 | 28/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 012/2025 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária de 23 de Abril de 2025 | 23/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 011/2025 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 16 de Abril de 2025 | 16/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 010/2025 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária de 9 de Abril de 2025 | 09/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 009/2025 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 2 de Abril de 2025 | 02/04/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 008/2025 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária de 31 de Março de 2025 | 31/03/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 007/2025 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária de 24 de Março de 2025 | 24/03/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 006/2025 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária de 24 de Março de 2025 | 17/03/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 005/2025 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2025 | 10/03/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 004/2025 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2025 | 24/02/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2025 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária de 17 de Fevereiro de 2025 | 17/02/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2025 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Fevereiro de 2025 | 12/02/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2025 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 10 de Fevereiro de 2025 | 10/02/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2025 | 001ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2025 | 15/01/2025 |
| ATAS DAS SESSÕES - 020/2024 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 12 de Agosto de 2024 | 12/08/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 019/2024 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 7 de Agosto de 2024 | 07/08/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 018/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 24 de Junho de 2024 | 24/06/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 017/2024 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 17 de Junho de 2024 | 17/06/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 016/2024 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 5 de Junho de 2024 | 05/06/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 015/2024 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Junho de 2024 | 03/06/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 014/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Maio de 2024 | 22/05/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 013/2024 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 13 de Maio de 2024 | 13/05/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 012/2024 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 6 de Maio de 2024 | 06/05/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 011/2024 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 29 de Abril de 2024 | 29/04/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 010/2024 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Abril de 2024 | 22/04/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 009/2024 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 15 de Abril de 2024 | 15/04/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 008/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Abril de 2024 | 08/04/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 007/2024 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 1 de Abril de 2024 | 01/04/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 006/2024 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Março de 2024 | 18/03/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 005/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 11 de Março de 2024 | 11/03/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 004/2024 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Março de 2024 | 04/03/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2024 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 26 de Fevereiro de 2024 | 26/02/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2024 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 19 de Fevereiro de 2024 | 19/02/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 15 de Janeiro de 2024 | 15/01/2024 |
| ATAS DAS SESSÕES - 039/2023 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Dezembro de 2023 | 04/12/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 038/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 27 de Novembro de 2023 | 27/11/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 037/2023 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Novembro de 2023 | 22/11/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 036/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 13 de Novembro de 2023 | 13/11/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 035/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 6 de Novembro de 2023 | 06/11/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 034/2023 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 23 de Outubro de 2023 | 23/10/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 033/2023 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Outubro de 2023 | 18/10/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 032/2023 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 16 de Outubro de 2023 | 16/10/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 031/2023 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 9 de Outubro de 2023 | 09/10/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 030/2023 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 25 de Setembro de 2023 | 25/09/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 029/2023 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Setembro de 2023 | 18/09/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 028/2023 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 11 de Setembro de 2023 | 11/09/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 027/2023 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Setembro de 2023 | 04/09/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 026/2023 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Agosto de 2023 | 28/08/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 025/2023 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Agosto de 2023 | 21/08/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 024/2023 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Agosto de 2023 | 14/08/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 023/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Junho de 2023 | 21/06/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 022/2023 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 19 de Junho de 2023 | 19/06/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 021/2023 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Junho de 2023 | 14/06/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 020/2023 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 12 de Junho de 2023 | 12/06/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 019/2023 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 29 de Maio de 2023 | 29/05/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 018/2023 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Maio de 2023 | 22/05/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 017/2023 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 17 de Maio de 2023 | 17/05/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 016/2023 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 15 de Maio de 2023 | 15/05/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 015/2023 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Maio de 2023 | 08/05/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 014/2023 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 26 de Abril de 2023 | 26/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 013/2023 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 24 de Abril de 2023 | 24/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2023 | 001ª (Primeira) Sessão Solene da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 20 de Abril de 2023 | 20/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 012/2023 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Abril de 2023 | 18/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 011/2023 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 12 de Abril de 2023 | 12/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 010/2023 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 10 de Abril de 2023 | 10/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 009/2023 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Abril de 2023 | 03/04/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 008/2023 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 22 de Março de 2023 | 22/03/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 007/2023 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 20 de Março de 2023 | 20/03/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 006/2023 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 1 de Março de 2023 | 01/03/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 005/2023 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 27 de Fevereiro de 2023 | 27/02/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 004/2023 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 15 de Fevereiro de 2023 | 15/02/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 13 de Fevereiro de 2023 | 13/02/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2023 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Fevereiro de 2023 | 08/02/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2023 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 6 de Fevereiro de 2023 | 06/02/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2023 | 001ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 13 de Janeiro de 2023 | 13/01/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2023 | 001ª (Primeira) Sessão Especial da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Janeiro de 2023 | 04/01/2023 |
| ATAS DAS SESSÕES - 032/2022 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Dezembro de 2022 | 21/12/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 012/2022 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 9 de Abril de 2022 | 09/05/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 011/2022 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Maio de 2022 | 04/05/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 010/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 2 de Maio de 2022 | 02/05/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 009/2022 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 27 de Abril de 2022 | 27/04/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 008/2022 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 20 de Abril de 2022 | 20/04/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 007/2022 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 6 de Abril de 2022 | 06/04/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 006/2022 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2022 | 04/04/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 005/2022 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Março de 2022 | 21/03/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 004/2022 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2022 | 14/03/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2022 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Fevereiro de 2022 | 21/02/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2022 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 16 de Fevereiro de 2022 | 16/02/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2022 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Fevereiro de 2022 | 14/02/2022 |
| ATAS DAS SESSÕES - 018/2021 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 13 de Setembro de 2021 | 13/09/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 017/2021 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Setembro de 2021 | 08/09/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 016/2021 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Agosto de 2021 | 18/08/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 015/2021 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 16 de Agosto de 2021 | 16/08/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 014/2021 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 9 de Agosto de 2021 | 09/08/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 013/2021 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Agosto de 2021 | 04/08/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 012/2021 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Junho de 2021 | 28/06/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 011/2021 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Junho de 2021 | 28/06/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 010/2021 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 7 de Junho de 2021 | 07/06/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 009/2021 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 31 de Maio de 2021 | 31/05/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 008/2021 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 24 de Maio de 2021 | 24/05/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 007/2021 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 17 de Maio de 2021 | 17/05/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 005/2021 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Maio de 2021 | 03/05/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 004/2021 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 29 de Março de 2021 | 29/03/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 003/2021 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 15 de Março de 2021 | 15/03/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 002/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Março de 2021 | 08/03/2021 |
| ATAS DAS SESSÕES - 001/2021 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 19º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Fevereiro de 2021 | 08/02/2021 |