| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 180/2026 | "DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA: ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI. § 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. § 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO. ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO. ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO: I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO; V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE; VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES: I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO; II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS; III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS; IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES. ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR: I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO; II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS; III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA; IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA; V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA. ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 12/08/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 212/2026 | O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 5º, XXXIII, 37, CAPUT, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS. I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE: * ART. 31 – COMPETE AO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; * ART. 5º, XXXIII – ASSEGURA O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OBTER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS; * ART. 37, CAPUT – IMPÕE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA; * ART. 70 – DETERMINA QUE TODA PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. A LEI Nº 12.527/2011 (LAI) ESTABELECE QUE: * A PUBLICIDADE É A REGRA; * O SIGILO CONSTITUI EXCEÇÃO; * DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POSSUEM NATUREZA PÚBLICA. NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA AMPLA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. QUANTO AOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, A LEI Nº 9.717/1998, A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 IMPÕEM RÍGIDOS DEVERES DE GOVERNANÇA, PUBLICIDADE, GESTÃO DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ RECONHECEU, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814347-88.2025.8.10.0029, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO CAXIASPREV, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SIGILO OU DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR. II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO CAXIASPREV, INCLUSIVE: * CONTAS CORRENTES; * CONTAS DE ARRECADAÇÃO; * CONTAS ADMINISTRATIVAS; * CONTAS DE INVESTIMENTOS; * APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DO ATENDIMENTO DESTE REQUERIMENTO. REQUER-SE QUE OS EXTRATOS SEJAM ENCAMINHADOS DE FORMA COMPLETA, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS, APLICAÇÕES, RESGATES E SALDOS. 2. AUDITORIA DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA A) ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTENDO: * NOME; * CPF COM MASCARAMENTO APENAS DOS DÍGITOS CENTRAIS; * MATRÍCULA; * CARGO DE ORIGEM; * FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA; * DATA DA CONCESSÃO; * VALOR BRUTO; * DESCONTOS; * VALOR LÍQUIDO. ENCAMINHAR AINDA: * RELATÓRIO COMPLETO DAS PROVAS DE VIDA REALIZADAS ENTRE 2021 E 2026; * RELATÓRIO DE RECADASTRAMENTOS ANUAIS; * BENEFÍCIOS SUSPENSOS; * BENEFÍCIOS CANCELADOS; * BENEFÍCIOS REATIVADOS; * PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. 3. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS A) ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM: * AIQP; * GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2019; * GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100%. COM ANEXAÇÃO DE: * PORTARIAS; * ATOS DE CONCESSÃO; * PARECERES; * CERTIFICADOS; * DIPLOMAS; * DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 4. LICITAÇÕES E CONTRATOS A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE: * TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; * TODAS AS DISPENSAS; * TODAS AS INEXIGIBILIDADES; * CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; * TERMOS ADITIVOS; * PARECERES JURÍDICOS; * PARECERES DO CONTROLE INTERNO; * NOTAS DE EMPENHO; * ORDENS DE PAGAMENTO. ESPECIALMENTE REFERENTES A: * ASSESSORIAS JURÍDICAS; * CONSULTORIAS; * AUDITORIAS; * SISTEMAS DE INFORMÁTICA; * GESTÃO PREVIDENCIÁRIA; * INVESTIMENTOS; * CONSULTORIAS ATUARIAIS. 5. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS A) ENCAMINHAR: * CARTEIRA COMPLETA DE INVESTIMENTOS; * POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS; * ANÁLISE DE RISCO; * ANÁLISE DE RENTABILIDADE; * PARECERES TÉCNICOS; * DEMONSTRATIVOS ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA; * APR – AUTORIZAÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE; * EXTRATOS DAS APLICAÇÕES. 6. COMITÊ DE INVESTIMENTOS A) ENCAMINHAR: * ATAS INTEGRAIS DAS REUNIÕES; * LISTA DE PRESENÇA; * VOTOS; * DELIBERAÇÕES; REFERENTES AOS ANOS DE: * 2024; * 2025; * 2026. 7. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA ENCAMINHAR TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026. 8. CONTROLE INTERNO A) ENCAMINHAR: * AUDITORIAS INTERNAS; * RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO; * RECOMENDAÇÕES; * DETERMINAÇÕES; * PARECERES EMITIDOS PELO CONTROLE INTERNO. III – DA FORMA DE ENTREGA SOLICITA-SE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA ENCAMINHADA: * EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF); * ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE; * PREFERENCIALMENTE POR MÍDIA ELETRÔNICA OU E-MAIL INSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA FÍSICA. IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTE REQUERIMENTO, A NEGATIVA IMOTIVADA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE: * REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; * REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO; * COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERTINENTE; * ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. RESSALTA-SE QUE A TRANSPARÊNCIA CONSTITUI DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM RESTRIÇÕES GENÉRICAS AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 12/08/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 211/2026 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS – MA O VEREADOR DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS – MA, BEM COMO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA DA MARIINHA, BAIRRO CAMPO DE BELÉM: 1. EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NECESSÁRIA DA VIA; 2. IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 12/08/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 192/2026 | SOLICITAA IMPLANTAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS (REDUTOR DE VELOCIDADE) NA AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA, BAIRRO CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA LOJA DE MOTO PEÇAS 3 IRMÃOS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 22/06/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: /2026 | PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR VER. RICARDO RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS NESTA CIDADE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 44, INCISO II, E 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, BEM COMO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS VEREADORES SUBSCRITORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL NA FORMA REGIMENTAL, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS E LICITATÓRIAS ENVOLVENDO CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.077.848/0001-05. I – DOS FATOS DETERMINADOS CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO À ATA Nº 0482/2025, VINCULADA AO COMEPA – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARNAÍBA DO PIAUÍ, CUJO VALOR ALCANÇA R$ 22.540.496,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS "EM CARÁTER DE URGÊNCIA". ALÉM DISSO, HÁ OUTRO CONTRATO DECORRENTE DA ATA Nº 4940/2024, NO VALOR DE R$ 417.497,99, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025. OCORRE QUE O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DECORRE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-SRP DO COMEPA, O QUAL FOI ALVO DE QUESTIONAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS GRUPOS 3, 6 E 12 DO REFERIDO CERTAME. A GRAVIDADE DOS FATOS AUMENTOU APÓS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS DIVULGADAS NACIONALMENTE ENVOLVENDO A CHAMADA OPERAÇÃO CARBONO OCULTO 86, CONDUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE APURA SUPOSTO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS E POSSÍVEIS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES. (ICL NOTÍCIAS) SEGUNDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO ICL NOTÍCIAS, EMPRESÁRIOS INVESTIGADOS MENCIONAM EM ÁUDIOS SUPOSTOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS E A EMENDAS PARLAMENTARES. EM UM DOS TRECHOS DIVULGADOS PELA REPORTAGEM, O EMPRESÁRIO DANILLO COELHO AFIRMA: "O PROBLEMA FOI PORQUE O PREFEITO COBROU OS 130. MESMO A GENTE JÁ TENDO PAGO PARA O JÚLIO, ELE COBROU OS 130 DE NOVO." (ICL NOTÍCIAS). EM OUTRO TRECHO, O EMPRESÁRIO MENCIONA: "QUANDO O DINHEIRO DE CAXIAS ENTRAR, É A HORA QUE NÓS VAMOS PUXAR OS 130 DE VOLTA." (ICL NOTÍCIAS) REGISTRE-SE QUE A PRESENTE COMISSÃO NÃO PARTE DE PRÉ-JULGAMENTO, CONDENAÇÃO ANTECIPADA OU IMPUTAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE CRIME A QUALQUER AUTORIDADE, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS QUE JUSTIFICAM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE: ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO POSSUEM AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS QUANDO PRESENTES FATO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO REPRESENTAM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CONFERIDO AO PODER LEGISLATIVO." (STF – MS 23.452/RJ) "O PODER INVESTIGATÓRIO DA CPI TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE PÚBLICO." (STF – MS 24.831/DF) "O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (STF – ADI 4.029) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM RECONHECE: "A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARLAMENTAR ENCONTRA AMPARO DIRETO NO PRINCÍPIO REPUBLICANO E NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO." (STJ – RMS 30.510) III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO A ABERTURA DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSSUI FUNDAMENTO NOS SEGUINTES ELEMENTOS: I – CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES REALIZADA POR ADESÃO À ATA ("CARONA"), SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO; II – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA COMO "URGENTE", CUJA MOTIVAÇÃO PRECISA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE; III – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO POSTERIORMENTE QUESTIONADO PERANTE O TCE/PI; IV – NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS ITENS CONTRATADOS POR CAXIAS POSSUEM RELAÇÃO COM OS GRUPOS 3, 6 E 12 ANULADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ; V – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE, CMED E VALORES DE MERCADO; VI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS; VII – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS; VIII – NECESSIDADE DE ESCLARECER À POPULAÇÃO CAXIENSE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS MILIONÁRIOS E OS ÁUDIOS DIVULGADOS NACIONALMENTE ENVOLVENDO SUPOSTA COBRANÇA DE "130 MIL" RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CAXIAS. (ICL NOTÍCIAS) IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS A COMISSÃO DEVERÁ REQUISITAR: * PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0482/2025; * CONTRATO DE R$ 22.540.496,50; * ATA DO COMEPA UTILIZADA POR CAXIAS; * ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; * TERMO DE REFERÊNCIA; * PESQUISA DE PREÇOS; * PARECER JURÍDICO; * PARECER DA CONTROLADORIA; * JUSTIFICATIVA FORMAL DA URGÊNCIA; * AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR; * RELAÇÃO DETALHADA DE ITENS E PREÇOS; * NOTAS FISCAIS; * ORDENS DE FORNECIMENTO; * EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS; * RELATÓRIOS DE ALMOXARIFADO; * CONTROLE DE ESTOQUE; * RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIADAS; * COMPROVANTES DE ENTREGA; * INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO AOS GRUPOS ANULADOS PELO TCE/PI. V – DOS PEDIDOS DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, REQUER-SE: A) A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI; B) A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) MEMBROS; C) PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS; D) AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONVOCAÇÕES E OITIVAS; E) CASO CONSTATADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE. A POPULAÇÃO DE CAXIAS MERECE TRANSPARÊNCIA, RESPEITO E VERDADE. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DE CONTRATOS MILIONÁRIOS DA SAÚDE CERCADOS DE QUESTIONAMENTOS PÚBLICOS E INVESTIGAÇÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA NACIONAL. FISCALIZAR É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA CASA. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. CAXIAS-MA, MAIO, 27/2026. DANIEL BARROS, VEREADOR, LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTÔNIO JOSE BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA – PRD PARTIDO LIBERAL – PL EUGENIO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE WESLEY DOS SANTOS SILVA COUTINHO PARTIDO AGIR PARTIDO UNIÃO BRASIL | Daniel Barros Fiscal do Povo | 03/06/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 121/2026 | 1. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA GERAL NAS RUAS, PRAÇAS E QUADRAS ESPORTIVAS, INCLUINDO CAPINA, RETIRADA DE ENTULHOS E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS; 2. RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E, SE NECESSÁRIO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS MAIS CRÍTICAS; 3. SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO, GARANTINDO MELHOR ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 04/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 07/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REVIVER – PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 27/04/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| EMENDA: 06/2026 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2026 (ART. 101, §1º DO REGIMENTO INTERNO) | Daniel Barros Fiscal do Povo | 27/04/2026 | Votação Unica | #c0392b | Não Aprovada |
| EMENDA: 05/2026 | EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 /2026 ASSUNTO: FICAM SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE O ART. 3º E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 12/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO". | Daniel Barros Fiscal do Povo | 15/04/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 72/2026 | DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 06/04/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2026 | DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 23/03/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 022/2026 | PROÍBE ATENDIMENTO PREFERENCIAL INDEVIDO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS | Daniel Barros Fiscal do Povo | 23/03/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 23/03/2026 | Cadastrado | #f39c12 | Cadastrado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2026 | INSTITUI O SERVIÇO "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 23/03/2026 | Cadastrado | #f39c12 | Cadastrado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 018/2026 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 16/03/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2026 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 16/03/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2026 | ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 16/03/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2026 | INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 09/03/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO", ESTABELECE PRAZOS PARA REPARO DE BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Daniel Barros Fiscal do Povo | 09/03/2026 | Votação Unica | #e67e22 | Em Tramitação |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 012/2026 | QUE SEJA FEITO: A REALIZAÇÃO URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO CAMPO DE BELÉM, NAS VIAS QUE APRESENTAM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO ASFÁLTICA, NESTA CIDADE. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 02/03/2026 | Votação Unica | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2026 | INSTITUI NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO SONORA, DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS TIPO PAREDÃO E AUTORIZA APREENSÃO IMEDIATA EM CASO DE INFRAÇÃO. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 02/03/2026 | Votação Unica | #27ae60 | Aprovada |
| EMENDA: 01/2026 | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 (ART. 101, §1º, “B”, DO REGIMENTO INTERNO) SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º — FICA REAJUSTADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO REAJUSTE SERÁ EXTENSIVO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES DOS SEGURADOS ORIGINÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS AO CAXIASPREV. | Daniel Barros Fiscal do Povo | 11/02/2026 | Votação Unica | #c0392b | Não Aprovada |