| Lei | Descrição | Data |
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| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - /2026 | A CÂMARA DE CAXIAS - MA, DECLARA QUE, PARA OS DEVIDOS FINS, E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE NÃO DISPÕE DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, NOS EXERCÍCIOS DE 2020 À 2026 (ATÉ A PRESENTE DATA), PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, PASSANDO ESSE TERMO DECLARATÓRIO A SER PEÇA INTEGRANTE E PROBATÓRIA PARA ATENDIMENTO DE ITEM. O ANEXO II DA LEI N° 2486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 ESTÁ EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. | 19/02/2026 |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2486/2020 | DISPDE SOBRE PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 03/02/2020 |
| DIA - 2486/2020 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÃRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2020 |